Central Integrada de Regulação de Fortaleza (CIRF)

Secretaria Municipal de Saúde

CENTRAL INTEGRADA DE REGULAÇÃO DE FORTALEZA 

 

Portaria SAS No 39 de 06 de fevereiro de 2006

O Secretário de Atenção à Saúde no uso de suas atribuições;

  • Considerando a Portaria SAS/MS no. 589, de 27 de dezembro de 2001, que implementa a Central Nacional de Regulação da Alta Complexidade - CNRAC com o objetivo de organizar a referência interestadual na assistência hospitalar de alta complexidade;
  • Considerando o que dispõe a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002, no que concerne à garantia do acesso dos usuários aos serviços de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
  • Considerando a necessidade de implementar e otimizar o processo de regulação, controle e avaliação, no âmbito dos estados e municípios, mediante o fortalecimento do processo de regionalização e hierarquização das ações e serviços de saúde; e
  • Considerando a necessidade de monitorar os recursos financeiros destinados ao custeio das ações e dos serviços de saúde executados, no âmbito do SUS; resolve:

Art. 1o - Instituir a descentralização do processo de autorização dos procedimentos que fazem parte do elenco da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade - CNRAC.

Art. 2o - Estabelecer que o Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas – DRAC/SAS/MS, por intermédio da Coordenação-Geral de Regulação e Avaliação, definirá os mecanismos que serão utilizados para a viabilizar o processo de descentralização de que trata o artigo 1o desta Portaria, mediante:

  1. Adequação de sistema informatizado específico para execução do processo;
  2. Sistematização da transferência do processo autorizador para as Centrais Estaduais de Regulação da Alta Complexidade - CERAC; e
  3. Monitoramento, a cada três meses, das Autorizações para Internação Hospitalar – AIH / Autorização para Procedimentos de Alta Complexidade - APAC faturadas por meio de relatório formal de análise da produção, assim como dos laudos autorizados sem agendamento, para as providências de atendimento do paciente.

Parágrafo único: No caso da verificação de inconsistências, no processamento das AIH/APAC, a CNRAC fica responsável por encaminhá-las às áreas de controle e auditoria do SUS para as providências julgadas necessárias.

Art 3o - Redefinir o papel das unidades hospitalares referenciais nas áreas de alta complexidade, da CNRAC, no que concerne à análise dos laudos de solicitação, cabendo as mesmas participarem do processo autorizador nas seguintes situações:

  1. I – Durante o período de 01 (um) ano para reestruturação e adequação das CERAC;
  2. II - Nos casos em que os laudos de solicitação não apresentarem as informações necessárias previstas no processo de avaliação; e
  3. III– Assessorar a CNRAC na análise e monitoramento do processo de Inclusão e/ou exclusão de procedimentos de alta complexidade.

Art. 4o - Determinar que as CERAC Executantes assumirão o papel de consultor/autorizador quando do cumprimento dos seguintes requisitos:

  1. I – disponibilizar de rede de prestadores que executem os procedimentos de alta complexidade contemplados no elenco da CNRAC;
  2. II – Possuir na sua estrutura organizacional equipe técnica qualificada, com médico regulador/autorizador, para analisar e autorizar os laudos de solicitação; e
  3. III – Apresentar infra-estrutura compatível que permita a utilização do sistema informatizado e dos processos administrativos.

§1o – É responsabilidade da CERAC Executante definir a data de agendamento e o prestador de serviço que irá realizar o procedimento solicitado.

§2o Na impossibilidade de execução do procedimento solicitado, informar à CNRAC, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da autorização, a qual adotará as medidas necessárias ao re-direcionamento do laudo de acordo com a capacidade da oferta nacional.

Art. 5o - Estabelecer que a CERAC solicitante será responsável pela origem das solicitações de caráter eletivo, informações inerentes à identificação do paciente, caracterizando o motivo e pertinência da solicitação, da indicação do procedimento, bem como observando as regras de solicitação.

§ 1o - A UF responsável pela execução do procedimento será designada de acordo com a tabela origem/destino constante do Anexo I desta Portaria.

§ 2o - Somente as solicitações formuladas pelas CERACs solicitantes serão validadas e processadas pela CNRAC.

§ 3o - Caberá a CERAC Solicitante a responsabilidade em acompanhar a evolução do processo de solicitação, agendamento e execução do procedimento.

Art. 6o - Determinar que somente os estados com ausência de serviços nas especialidades de Cardiologia, Oncologia, Ortopedia, Neurocirurgia e Epilepsia, poderão efetuar solicitação na CNRAC, de acordo com o Anexo II desta Portaria, revogando o artigo 5o da Portaria SAS/MS no 589, de 27 de dezembro de 2001.

Parágrafo Único – Quando da necessidade da utilização de procedimentos nas especialidades contempladas na CNRAC cuja oferta seja existente na UF solicitante, mas insuficiente, a solicitação só será possível após a avaliação técnica da insuficiência pelo Ministério da Saúde. Esta avaliação será solicitada formalmente e endereçada à Coordenação-Geral de Regulação e Avaliação – CGRA/DRAC/SAS/MS que procederá a análise da pertinência do pleito respondendo no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias.

Art. 7o – Estabelecer que as AIH/APAC somente serão autorizadas mediante série numérica própria da CNRAC com publicação de portaria específica, observando que a UF de origem deverá ser diferente da UF de execução.

Art. 8o – Atualizar o elenco de procedimentos, de caráter eletivo, que integram a CNRAC conforme Anexo II desta portaria.

Parágrafo Único – No processamento do AIH/APAC será observada a compatibilidade entre a série numérica e os procedimentos constantes do Anexo III deste ato.

Art. 9o – Estabelecer que passa ser obrigatório o uso do Cartão Nacional de Saúde para a solicitação de procedimentos da CNRAC previstos nesta Portaria.

Art. 10 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

Secretário 

Categoria: Portarias
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