Secretaria Municipal de Saúde

CENTRAL INTEGRADA DE REGULAÇÃO DE FORTALEZA 

 

Adaptado do Manual de Implantação de Complexos Reguladores do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (MS/SAS/DRACS - 2006)

 

Central Integrada de Regulação de Fortaleza

O COMPLEXO REGULADOR

Segundo a Portaria/SAS/MS n. o 356, de 22 de setembro de 2000, “... o Complexo Regulador Assistencial ligado ao Sistema Único de Saúde compreende a concepção que institui ao poder público o desenvolvimento de sua capacidade sistemática em responder às demandas de saúde em seus diferentes níveis e etapas do processo de assistência, enquanto um instrumento ordenador, orientador e definidor da atenção à saúde, fazendo-o de forma rápida, qualificada e integrada, com base no interesse social e coletivo”.

Em 01 de agosto de 2008 (Portaria GM No 1.559, de 1o de agosto de 2008) foi instituída a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentando as funções dos Complexos Reguladores. O Complexo Regulador é composto por uma ou mais estruturas denominadas Centrais de Regulação, que compreendem toda a ação meio do processo regulatório, isto é, recebem as solicitações de atendimento, processam e agendam. 

As Centrais de Regulação atuam em áreas assistenciais inter-relacionadas como a assistência pré-hospitalar e inter- hospitalar de urgência, as internações, além das consultas e procedimentos ambulatoriais de média e alta complexidade e são classificadas em:

  • Central de Regulação de Urgência: sua ação é executada conforme disposto na Portaria n. o 2048/GM, de 5 de novembro de 2002. Regula o atendimento pré-hospitalar de urgência, que é realizado pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. A partir do momento em que o paciente necessita de uma internação será acionada a Central de Regulação de Internações.
  • Central de Regulação de Internações: é responsável pela regulação dos leitos hospitalares dos estabelecimentos de saúde vinculados ao SUS, próprios, contratados ou conveniados. O escopo da central de internações hospitalares deve ser configurado com os leitos das diversas clínicas, de UTI e de retaguarda aos prontos-socorros.
  • Central de Regulação de Consultas e Exames: é responsável pela regulação do acesso dos pacientes às consultas especializadas, aos Serviços de Apoio Diagnose e Terapia – SADT, bem como aos demais procedimentos ambulatoriais especializados ou não.

É importante frisar que as centrais de regulação são estruturas básicas que compõem o complexo regulador; contudo é possível trabalhar com centrais de regulação específicas que atuem em um universo menor de procedimentos, como por exemplo: terapia renal substitutiva, transplantes e os procedimentos contemplados na Central Nacional de Regulação da Alta Complexidade – CNRAC e outros.

Central Nacional de Regulação da Alta Complexidade

Como forma de melhor qualificar o acesso de pacientes a alta complexidade, de forma equânime em todo o país foi criada a Central Nacional de Regulação da Alta Complexidade – CNRAC, que é representada nos estados pelas Centrais Estaduais de Regulação da Alta Complexidade – CERAC, que devem estar integradas às ações regulatórias das demais centrais de regulação. Na prática as CERAC respondem pela regulação do acesso de pacientes que necessitam de procedimentos de alta complexidade fora do seu estado de origem nas especialidades de cardiologia, oncologia, neurocirurgia, epilepsia e traumato/ortopedia.

A CNRAC e as CERAC são regidas pela Portaria/GM n. o 2309, de 19 de dezembro de 2001, Portaria/SAS n. o 589, de 27 de dezembro de 2001 e a Portaria SAS/MS no 39 de 06 de fevereiro de 2006.

A estruturação do Complexo Regulador permite absorver toda a assistência à saúde de média e alta complexidade em uma estrutura de regulação; para tal algumas ações são necessárias para implantar e/ou implementar a mesma, garantindo a efetividade da sua atuação, que são:

  • Levantar o PDR - (Plano Diretor de Regionalização) do Estado
  • Levantar a PPI - (Programação e Pactuação Integrada) do Estado
  • Definir quantas e quais Centrais de regulação comporão o complexo
  • Definir a área de abrangência (território) e o escopo (procedimentos) de cada Central de Regulação.
  • Conhecer os recursos assistenciais disponíveis em sua área de abrangência;
  • Definir como se dará o fluxo de informações; (unidades solicitantes, unidades executantes).
  • Definir as rotinas operacionais (horário de funcionamento, dias da semana, perfil dos profissionais, etc.);
  • Capacitar permanentemente os recursos humanos e demais entes do processo regulatório;
  • Incorporar e regular a oferta de ações e serviços de saúde em seu escopo de atuação e área de abrangência, considerando também as pactuações com outras localidades;
  • Estar apta a receber e dar resposta a todas as solicitações de atendimento;
  • Incorporar protocolos clínicos, protocolos de regulação e fluxos de referência e contra-referência para as tomadas de decisão;
  • Exercer a autoridade sanitária no ordenamento da disponibilidade dos recursos assistenciais existentes;
  • Gerar informações quanto à utilização dos recursos físicos e financeiros próprios e pactuados;
  • Identificar pontos de estrangulamento na assistência à saúde.
  • Capacitar-se para o assessoramento da Gestão quando do Planejamento, Programação e Avaliação.

A abrangência da Central de Regulação é a área geográfica de cobertura assistencial, podendo ser: nacional, estadual, regional, municipal ou distrital. Já o escopo é a definição de quais especialidades e procedimentos serão regulados.

As unidades solicitantes são definidas como estruturas responsáveis pelas solicitações de atendimentos à central de regulação, podendo ser qualquer estabelecimento de saúde da rede de serviços do SUS na área de abrangência da central, bem como estruturas externas à área de atuação da central, de acordo com os pactos estabelecidos. São representadas por secretarias e regionais de saúde de outros municípios e regiões, ou outras centrais de regulação, quando implantadas.

As unidades executantes são definidas, como os estabelecimentos de saúde públicos e privados que ofertam seus serviços ao SUS na área de abrangência da central de regulação. 

RECURSOS HUMANOS

Central Integrada de Regulação de Fortaleza  

A estruturação dos Complexos Reguladores exige um quantitativo de profissionais capacitados responsáveis pela execução de ações específicas. Os perfis dos profissionais que devem atuar exclusivamente junto às estruturas de regulação, são:

Médico Coordenador: responsável pelas questões relativas ao funcionamento global da central de regulação em conformidade com as diretrizes e rotinas estabelecidas. São atribuições da coordenação: instituir as escalas de trabalho e conduzir as relações de pactuação, sendo o coordenador o principal interlocutor entre a gestão, o complexo regulador e a rede de serviços.

Médico Regulador de Consultas, Exames e Internações: executa a avaliação técnica de laudos, promove o agendamento das consultas e o processo de internação dos pacientes, baseado em critérios clínicos, com ênfase nos protocolos de regulação. Uma das funções reguladoras mais importantes é o processo de autorização para realização de procedimentos, seja pela alocação do leito ou do procedimento ambulatorial, seja pela distribuição de quotas para os demais procedimentos ambulatoriais.

Atribuições básicas dos profissionais de regulação:

  • Atuar sobre a demanda reprimida de procedimentos regulados;
  • Definir a distribuição de quotas;
  • Monitorar a demanda que requer autorização prévia, por meio de AIH e APAC;
  • Verificar as evidências clínicas das solicitações e o cumprimento dos protocolos de regulação, por meioda análise de laudo médico;
  • Autorizar ou não a realização do procedimento;
  • Definir a alocação da vaga e dos recursos necessários para o atendimento;
  • Avaliar as solicitações de alteração de procedimentos já autorizados e a solicitação de procedimentos especiais, além de orientar e avaliar o preenchimento dos laudos médicos.

Médico Regulador de Urgência: executa a avaliação técnica das solicitações de atendimento de urgência advindos pelo número de urgência 192, acolhendo e classificando o risco do chamado com o fim de dar a resposta mais apropriada à solicitação, segundo critérios técnicos, de acordo com os princípios da universalidade, eqüidade e integralidade do SUS, podendo essa resposta ir de uma orientação médica até o envio de recursos (motolância, USB ou USA).

Telefonista Auxiliar de Regulação Médica (Videofonista): responsável pelo acolhimento do chamado de urgência, pelo agendamento de procedimentos a partir das solicitações formuladas através do preenchimento de laudos ou a partir de informações prestadas por telefone e/ou outros meios de comunicação.

 


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